Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Agravo da instituição financeira. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)