Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de não apresentação de contra-Razões. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar a cópia das contra-razões ao recurso denegado ou certidão indicando a ausência de sua interposição, a fim de atender ao comando do CPC, art. 544.... (Continua)