Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Submissão do paciente à avaliação psicossocial. Art. 15 do regimento disciplinar penitenciário do estado do rio grande do sul. Necessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-Demonstrada. Ordem concedida.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir o lapso exigido e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à modificação do sistema carcerário.... (Continua)