Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9461.5227

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Lei 6.830/80, art. 26. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência do STJ. Omissão. Vício inexistente. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Hipótese em que se alega omissão no decisum porque não se manifestou sobre o seguinte argumento:"a inscrição foi gerada em virtude de erro no ato da elaboração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999, nos termos das alegações do próprio contribuinte, em seu mandado de segurança acostado aos autos".... ()

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