Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão cautelar em 06.11.07. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo (2 anos e 3 meses). Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados (56). Complexidade do feito. Periculosidade da quadrilha. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)