Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrariedade aos arts. 74, § 1º, e 593, III, «b, do CPP. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A análise de afronta aos arts. 74, parágrafo 1º, e 593, III, «d, do CPP, bem como o exame de dissídio jurisprudencial, assentado em matéria eminentemente fática, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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