Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9473.3874

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, descumprindo o comando do § 1º, do CPC, art. 544, e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()

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