Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. Alegada omissão no
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