Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição transmitida por fax intempestiva. Recurso não-Conhecido. É intempestivo o agravo regimental interposto se a versão via fax não é protocolizada dentro do quinquídio legal, previsto no CPC, art. 545.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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