Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Servidor público. Área de saúde. Exercício de dois cargos. Compatibilidade de horários. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - «Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que existe compatibilidade de horários nos cargos exercidos por servidor público da área da saúde.... ()
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