Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Invalidez parcial. Impossibilidade de reforma. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, firmado a compreensão de que o autor não foi julgado incapaz, definitivamente, para qualquer trabalho, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)