Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Atropelamento em via férrea. Revisão do valor da verba ressarcitória. Discussão que importa em reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União requerendo sua redução a patamares mais moderados. 2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 662.070, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp. 686.050, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05. 3. No caso em foco, a Corte de origem fixou a verba indenizatória no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para cada um dos pais da vítima, convertido tal valor em reais, na data da prolação da sentença. 4. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, é forçoso concluir que a pretensão de ambas as partes - autores e União - esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático probatório dos autos.... (Continua)