Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial.Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos pelas partes, caso sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. Mera declaração de hipossuficiência. Não se convencendo o magistrado acerca da verossimilhança da declaração da parte, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Presunção juris tantum. Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.