Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Contagem do prazo recursal. Circulação do diário oficial. Comarca do interior. Feriado forense local. Ausência de comprovação.

1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à data de circulação do Diário Oficial.... (Continua)