Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º e Lei 8.112/1990, art. 62-A. Possibilidade. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabíveis para a rediscussão de matéria suficientemente decidida.... ()
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