Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de transporte escolar. Pedido de licenciamento de veículos para a prestação do serviço. Exigência de licitação. Lei municipal 11328/04. Lei 8.666/1993, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 2º, 2º, IV e 40 da Lei 8.987/1995 não prequestionados. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Questão decidida à luz da legislação municipal. Impossibilidade de exame em sede de especial. Súmula 280/STF.

1 - Não houve o prequestionamento dos Lei 8.666/1993, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 2º, 2º, IV e 40 da Lei 8.987/95. Deveras, a Corte a quo, ainda que instada por embargos declaratórios, não emitiu nenhum pronunciamento acerca dos dispositivos em foco. Nesse caso, era imperioso que a recorrente interpusesse o apelo nobre apontando afronta ao CPC, art. 535, com o fim de compelir o Tribunal de origem a se manifestar sobre as questões suscitadas e não analisadas, essenciais ao desate da controvérsia. Dessa forma, diante da providência não tomada pelo requerente, inarredavelmente incide a Súmula 211/STJ, que dispõe, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «.... (Continua)