Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Vícios na construção de imóvel. Responsabilidade da seguradora habitacional. Análise feita com base no conjunto probatório da demanda. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Para que se infirmassem as razões do aresto impugnado no sentido de que a seguradora é responsável pela cobertura dos vícios de construção surgidos no imóvel, far-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conjunto probatório da demanda, providências vedadas em sede especial por obediência às sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)