Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Iss. Exibição de filmes. Acórdão fundado no exame de provas depositadas nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Demanda declaratória objetivando a exclusão da base de cálculo do ISS pago ao município da quantia relativa à parcela do valor auferido com a exibição de filmes, que é repassado às empresas produtoras de películas. 2. O acórdão do TJSP, para afastar a pretensão da ora agravante, assentou que não foi devidamente provado o pagamento ao fornecedor do filme e nem que sobre esse valor tenha incidido o ISS, conforme os seguintes argumentos: a) as guias de recebimento só dão conta de que a atividade prestada é de «Cine Fernandópolis I e II"; b) os comprovantes de recolhimento às fls. 27-31 não evidenciam que o tributo incidiu sobre a remuneração pagas aos fornecedores dos filmes; c) as notas fiscais demonstram que os filmes foram comercializados pela autora com os fornecedores e até que a remuneração foi paga aos mesmos. 3. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão recorrido esbarra na vedação sumular 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)