Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Atualização dos benefícios e correção monetária dos valores pagos em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a aplicação do citado índice previsto na Lei 9.711/1998, art. 10 após a edição da Lei 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 fixando o INPC como fator de reajuste dos benefícios previdenciários.... (Continua)