Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime para o semiaberto e posterior concessão de livramento condicional pelo juiz da vec, com parecer favorável do MP. Decisões cassadas pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de justificativa concreta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado na concessão de progressão de regime e de livramento condicional, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado.... (Continua)