Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, trasladando as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, entre elas a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)