Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Dativo, em flagrante afronta ao disposto no CPP, art. 370, § 4º e aa Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.... (Continua)