Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, econômico e processual. Caderneta de poupança. Ativos financeiros retidos. Diferenças de correção monetária. CPC, art. 543-C Recursos representativos da controvérsia. Resp 1.070.252/sp. Multa aplicada. 1. O STJ firmou o entendimento de que o índice utilizado para a atualização dos ativos retidos até a transferência para o banco central do brasil é o ipc, acrescentando que o índice de atualização para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena é o btnf, na forma da Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. 2. Agravo regimental interposto para atacar o mérito da decisão a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela primeira seção no REsp 1.025.220/rs). 3.Agravo regimental não provido.