Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Inexistência de trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, determinando-Se a expedição de contramandado de prisão.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... (Continua)