Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ocorrência de fraude. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de «prova de que houve fraude, falsificação ou outro meio do gênero, que caracterize a evasão ilícita do tributo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)