Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuições para a seguridade social. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inovação de tese. Omissão. Inocorrência. Prescrição trintenária. Lei 3807/60, art. 144. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.

1 - É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não argüida nas razões de apelação.... (Continua)