Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Questão nova. Análise. Impossibilidade. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Questão nova. Análise. Impossibilidade..

1 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicado, in casu, a Súmula 182/STJ.... (Continua)