Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da procuração dos agravados e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Peça essencial. Verificação da tempestividade.

1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC, art. 544, compreende também aquele relativo aos embargos declaratórios, pois integra e complementa o acórdão da apelação.... (Continua)