Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Iptu. Alíquota progressiva. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos do decisum impugnado, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice contido na Súmula 182/STJ.... (Continua)