Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no CPC, art. 739-Aà execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)