Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Exclusão do cadin. Omissão verificada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos à origem.
1 - O acórdão recorrido não analisou a questão com base nos arts. 3º, I, e 7º da Lei 10.522/2002 e arts. 3º e 4º da LEF, e embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote