Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa (AgRg no REsp. 881.215, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/9/2008).... (Continua)