Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Recurso conhecido e provido.

1 - A objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal.... (Continua)