Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da súmula 7/STJ.. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz.. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC.. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-Se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.