Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 525. Não ocorrência. Aferição da essencialidade do documento para fins de admissão do agravo de instrumento (CPC, art. 522). Competência. Corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se questiona a admissão do recurso especial que tem por pretensão demonstrar a violação ao CPC, art. 525, uma vez que o órgão julgador a quo indeferiu o processamento de agravo de instrumento interposto na origem cujo objeto era a concessão de efeito suspensivo à apelação em sede de execução fiscal.... (Continua)