Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição devida ao incra. Não extinção com o advento das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa nos termos do § 2º do CPC, art. 557.

1 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)