Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta, que não ocorreu. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 267, VI. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Enfiteuse em área diversa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do artigo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.... ()
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