Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Peça de traslado obrigatório incompleta. Formação do instrumento é ônus do agravante. Princípios constitucionais. Não violação. Documento juntado após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.