Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção do STJ, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)