Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu solto irá perturbar, ou colocar em risco, a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.... (Continua)