Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 165 e 458, II, do CPC. Súmula 284/STF. Competência. Comprovação de ocorrência de esbulho possessório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do procedimento expropriatório. Súmula 354/STJ.

1 - No tocante aos arts. 165, 485, 535, II, do CPC, cumpre ressaltar que a recorrente não apontou de modo preciso como teria ocorrido a violação. Afirma apenas que o Tribunal de origem não poderia ter rejeitado os embargos de declaração, porquanto foram interpostos com o intuito de sanar vícios e prequestionar matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, e que não houve fundamentação adequada. Alegações genéricas inviabilizam o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)