Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas. Ajuizamento da demanda. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Análise do CPC, art. 100, IV, «d. Precedentes desta corte superior.

1 - O foro competente para o julgamento de ações relativas à correção monetária dos depósitos fundiários é determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segundo o disposto na alínea «d do referido dispositivo legal, haja vista o caráter especial da norma em relação às alíneas «a e «c".Precedentes deste Tribunal: REsp. 844.921 (DJ de 04.12.2006, p. 272), REsp. 844.906 (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp. 856.913 (DJ de 25.10.2006, p. 288) e REsp. 112.971, (DJ de 27.3.2000, p. 83).... (Continua)