Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)