Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Júri. Ofensa ao CPP, art. 620. Inocorrência. Afronta aos arts. 26 do CP, 149 e ss do CPP, c/c CPP, art. 593, III, «d. Imputabilidade do réu. Livre convencimento do juiz. CPP, art. 182. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao CPP, art. 620 quando os aclaratórios são rejeitados em virtude de a matéria questionada já ter sido devidamente analisada no acórdão embargado.... (Continua)