Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Pdv. Verbas indenizatórias. Imposto de renda. Não-Incidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 25.3.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que a verba indenizatória decorrente de adesão a plano de incentivo à demissão ou à aposentadoria está fora da área de incidência do Imposto Sobre a Renda.... (Continua)