Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições, não é suficiente para atrair a incidência do CPP, art. 312, tendo em vista que o referido dispositivo legal não admite conjecturas. A decretação da prisão preventiva deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso concreto.... (Continua)