Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação, encontra-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade.... (Continua)