Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)