Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Cobertura florística. Indenização em separado da terra nua. Adequação ao preço de mercado do imóvel. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal « (CPC, art. 535).... (Continua)