Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 98/STJ. Inviabilidade. Pressupostos dos embargos. Inocorrência.( recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. )

1 - Os embargos de declaração manejados com o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto não comporta acolhimento.(Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 708062, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp. 415.872, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).... (Continua)